A Câmara dos Deputados deu um novo passo na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), ao formalizar a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. O ato, assinado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) representa a redução de etapas, já que a matéria, antes de ir a plenário, passaria pela análise de quadro comissões temáticas.
Apresentado em julho de 2021 e aprovado pelo Plenário do Senado em agosto do mesmo ano, o projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para elevar de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida ao microempreendedor individual (MEI). O texto também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados nessa modalidade.
Na Câmara, o tema voltou a ganhar tração neste ano. Em março, os deputados aprovaram o regime de urgência para o PLP 108/2021. Agora, com a instalação de uma comissão especial, a proposta entra em nova fase de discussão. O colegiado deverá ouvir Governo, especialistas e representantes dos microempreendedores. O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi escolhido para relatar a matéria.
Autor da proposta, Jayme Campos vem mantendo atuação constante em defesa da atualização do teto do MEI. Ele tem cobrado insistentemente a votação do projeto por considerar a medida como instrumento de fortalecimento dos pequenos negócios e estímulo à geração de empregos.
Ao longo da tramitação, Jayme tem sustentado que a mudança corrige a defasagem dos limites de enquadramento e adapta a legislação à realidade dos microempreendedores brasileiros. Com a criação da comissão especial, o projeto ganha novo impulso e volta ao centro do debate sobre apoio aos pequenos negócios e ampliação de oportunidades para quem empreende no país.
