A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11), em primeira votação, um projeto de lei que cria multa administrativa para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do governador.
Pelo texto aprovado em plenário, a penalidade inicial será de um salário mínimo. Com o valor nacional atualizado para R$ 1.621 em 2026, essa é a quantia que servirá como base para a multa. Em caso de reincidência, o valor poderá dobrar e chegar a R$ 3.242.
O projeto também estabelece punição mais pesada quando o flagrante ocorrer em áreas consideradas sensíveis. Nesses casos, como nas proximidades de instituições de ensino, unidades de saúde e centros de recuperação, a multa poderá chegar a quatro salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 6.484.
Segundo a proposta, o objetivo é desestimular o consumo de drogas em espaços de convivência coletiva e reforçar ações de segurança pública no estado. O texto prevê ainda que os valores arrecadados com as autuações sejam destinados a políticas de enfrentamento ao narcotráfico e ações ligadas à segurança pública.
Outro ponto previsto no projeto é a criação de um cadastro público com os nomes dos infratores, medida defendida pelo autor como forma de ampliar o caráter educativo da proposta. O texto também garante direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio de processo administrativo, antes da aplicação definitiva da multa.
Durante a votação, Gilberto Cattani afirmou que a intenção é impedir o consumo de drogas em locais frequentados por famílias e pela população em geral. A proposta avançou em meio ao debate sobre segurança, uso de espaços públicos e endurecimento de medidas administrativas no estado.
A aprovação em primeira votação coloca o projeto entre os temas que devem voltar ao plenário da ALMT nos próximos dias. Caso seja confirmado em segunda votação, o texto seguirá para análise do governador Mauro Mendes, que poderá sancionar ou vetar a medida.
A discussão deve continuar gerando repercussão em Mato Grosso, principalmente por envolver o uso de multa administrativa para uma conduta que já é alvo de debate jurídico e social em todo o país. O tema também pode abrir nova frente de discussão sobre constitucionalidade, fiscalização e aplicação prática da norma, caso ela entre em vigor.
